24/07/2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer de isenção de Imposto de Renda quanto aos rendimentos de sua aposentadoria e também de sua previdência privada. Restou à União também a obrigação de restituição ao autor dos tributos realativos à previ...

07/06/2017

A Juiza da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para restabelecer o benefício de isenção de Imposto de Renda de uma funcionária pública que, segundo junta médica, havia sido curada do câncer.

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Como valorizar o seu imóvel e poupar tempo e dinheiro com o Usucapião Extrajudicial?

28/08/2017

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