30/08/2017

A Lei nº 9.065/1995 prevê, em seus arts. 15 e 16, a limitação em 30% ao abatimento de prejuízo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, a 5ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu que a referida restrição não se aplica a...

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28/08/2017

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