24/10/2017

Os membros do magistério, em virtude das condições inerentes à profissão, fazem jus à regra especial para a concessão de aposentadoria, recebendo a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição.

19/10/2017

O servidor público, ao se aposentar, possui o direito à manutenção do patamar remuneratório de acordo com o vencimento base e demais verbas remuneratórias. Inclusive, sofre aumentos e reajustes na mesma medida que aqueles ainda em atividade.

13/09/2017

Um trabalhador (bancário) foi demitido pelo Itaú Unibanco S. A. cerca de seis meses antes de conquistar estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. A regra é que não pode ocorrer dispensa sem justa causa se faltarem 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral.

11/08/2017

Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou que a chamada “desaposentação” – recálculo do benefício previdenciário com inclusão das contribuições efetuadas após a aposentadoria – somente poderia existir mediante a prévia edição de lei federal sobre o tema.

24/07/2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer de isenção de Imposto de Renda quanto aos rendimentos de sua aposentadoria e também de sua previdência privada. Restou à União também a obrigação de restituição ao autor dos tributos realativos à previ...

07/06/2017

A Juiza da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para restabelecer o benefício de isenção de Imposto de Renda de uma funcionária pública que, segundo junta médica, havia sido curada do câncer.

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Como valorizar o seu imóvel e poupar tempo e dinheiro com o Usucapião Extrajudicial?

28/08/2017

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