02/06/2017

O Superior Tribunal de Justiça definiu como decenal (10 anos) o prazo prescricional para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente sob a égide do Código Civil de 2002. Ainda, observando-se as regras de direito intertemporal, estabeleceu o prazo vintenário (20 anos) para as tarif...

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28/08/2017

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