27/10/2017

Procedimento moroso e gerador de custos, os requerimentos e defesas perante a Receita Federal sempre dependeram do reconhecimento de firma do procurador e de autenticação de documentos.

20/10/2017

A Comissão do Esporte aprovou o Projeto de Lei 7743/17, que concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurf e kitesurf.

02/10/2017

Seguindo entendimento do STF, a 3ª Vara Federal de Florianópolis decidiu que o ICMS, PIS e Cofins não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

30/08/2017

A Lei nº 9.065/1995 prevê, em seus arts. 15 e 16, a limitação em 30% ao abatimento de prejuízo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, a 5ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu que a referida restrição não se aplica a...

24/07/2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer de isenção de Imposto de Renda quanto aos rendimentos de sua aposentadoria e também de sua previdência privada. Restou à União também a obrigação de restituição ao autor dos tributos realativos à previ...

03/07/2017

Umas das principais fontes de renda de profissionais que lucram com a própria visibilidade, o direito de imagem é explorado financeiramente por atletas, artistas e outras personalidades de notoriedade. No caso específico do jogador de futebol, não soa absurdo o direito de imagem lhe render mais fru...

07/06/2017

A Juiza da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para restabelecer o benefício de isenção de Imposto de Renda de uma funcionária pública que, segundo junta médica, havia sido curada do câncer.

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Como valorizar o seu imóvel e poupar tempo e dinheiro com o Usucapião Extrajudicial?

28/08/2017

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