12/09/2017

No presente artigo, discorre-se sobre a possibilidade de penhora das quotas do sócio devedor em execuções judiciais. Para tanto, necessário se esclarecer o conceito de penhora e os requisitos exigidos para tal ato. Outrossim, cumpre destacar em quais situações a penhora de quota se torna possível.

30/08/2017

A Lei nº 9.065/1995 prevê, em seus arts. 15 e 16, a limitação em 30% ao abatimento de prejuízo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, a 5ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu que a referida restrição não se aplica a...

25/08/2017

Apesar da alienação fiduciária não se submeter a este regime, o juízo da recuperação judicial possui legitimidade para impedir a apreensão do bem móvel ou imóvel que seja indispensável para as atividades da empresa.

17/07/2017

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento no sentido de que o sócio responsável pela empresa alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode ingressar com embargos, tendo em vista a inexistência de patrimônio em seu negócio.

19/06/2017

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) concluiu que não houve ganho de capital na fusão do Unibanco com o Itaú em 2008. A decisão exonerou os bancos do pagamento de  quase R$ 20 bilhões de Imposto de Renda e de Contribuição So...

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Como valorizar o seu imóvel e poupar tempo e dinheiro com o Usucapião Extrajudicial?

28/08/2017

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