23/11/2017

Na atual crise econômica o atraso de salário de servidores já não é situação tão rara. Muitas vezes esta é a única fonte de renda de uma pessoa ou da própria família, sendo inimaginável o desespero de quem é tolhido deste direito.

A disputa muitas vezes chega ao Poder Judiciário e mesmo quando reconh...

19/10/2017

O servidor público, ao se aposentar, possui o direito à manutenção do patamar remuneratório de acordo com o vencimento base e demais verbas remuneratórias. Inclusive, sofre aumentos e reajustes na mesma medida que aqueles ainda em atividade.

21/09/2017

Um dos dilemas atuais da sociedade brasileira é a harmonia das novas tecnologias com os já existentes regramentos cotidianos. O Uber, serviço de transporte viário acionado por meio de aplicativo de celular, causa muita discussão sobre necessidade de regulamentação, tributação e conflito com os servi...

18/08/2017

O direito a se sindicalizar, inclusive exercendo mandato em cargo eletivo, é direito social garantido a trabalhadores da esfera privada e pública. Em que pese os conhecidos direitos do trabalhador classista celetista, ainda é possível encontrar resistência no âmbito da Administração Pública.

14/07/2017

O Conselho da Justiça Federal alterou o tempo do benefício da licença-adotante para 180 dias, prazo este que somente era concedido às mães de recém-nascidos. Isso porque, acolheu a ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público (Fenajufe) nesse...

16/06/2017

A Primeira Vara Federal de Porto Alegre condenou empresa por oferecer serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil. A empresa buscou se defender alegando que sua principal atividade é combinar serviços de escritório com o apoio admini...

30/05/2017

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de recurso, garantiu liminar a candidato que alegou afronta ao Edital por parte da banca do concurso. Os Desembargadores reconheceram que ao menos duas questões da prova objetiva não se adequavam ao conteúdo programático previsto.

16/05/2017

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu um precedente ao reconhecer que o candidato aprovado em concurso público e nomeado pela justiça, pode ter direito de receber os vencimentos do período em que já deveria estar no cargo.

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Como valorizar o seu imóvel e poupar tempo e dinheiro com o Usucapião Extrajudicial?

28/08/2017

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