Servidores federais têm direito a progressão de carreira desde 12 meses após a posse no cargo públic
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de servidor federal a ter sua progressão funcional a partir do décimo...
Tribunal de Justiça reconhece o direito de médicos a receberem a Retribuição por Produtividade Médic
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito dos médicos – ocupantes dos cargos de...
Prejuízos causados pela greve dos caminhoneiros: contra quem buscar ressarcimento?
Os prejuízos sofridos em virtude da falta de abastecimento e produtos deve ser ressarcidos por aqueles que realizaram condutas ilegais dura
Medida Provisória concedendo desoneração na exploração de petróleo e gás é referendada pela Câmara F
A Medida Provisória nº 795/2017, suspendeu tributos federais na importação ou aquisição de matérias-primas destinadas às atividades...
Juíza restabelece contribuição sindical por violação na hierarquia das leis
A juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu o pedido feito por um sindicato e anulou o fim da...
Lucro que deixa de ser auferido por ato de terceiro deve ser indenizado
O Direito Brasileiro consagrar a propriedade, os ônus e os bônus sobre ela. Toda pessoa, seja ela física ou jurídica, que possuir bens e...
Advocacia-Geral da União anuncia a realização de acordo sobre ações envolvendo os expurgos inflacion
Uma das matérias mais presentes no judiciário brasileiro é aquela envolvendo as perdas dos consumidores em virtude da alta inflação e...
Salário em atraso de servidor público deve ser quitado por meio de precatório
Na atual crise econômica o atraso de salário de servidores já não é situação tão rara. Muitas vezes esta é a única fonte de renda de uma...
A filiação socioafetiva (filho de criação) e o direito sucessório
Além das possibilidades de filiação consanguínea e adotiva, uma nova forma de paternidade vem sendo admitida como legítima, a socioafetivida
Verbas recebidas de boa-fé acima do teto não devem ser ressarcidas
A Quarta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sedimentou que, mesmo na hipótese de pagamento reconhecidamente
