O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de servidor federal a ter sua progressão funcional a partir do décimo segundo mês após a posse em cargo público, sendo que as futuras promoções deverão respeitar o mesmo interstício de tempo.
Mecanismo de reconhecimento e manutenção do pod...
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito dos médicos – ocupantes dos cargos de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, na competência Terapeutas Clínicos, exercendo atividade de regulação – a perceberem a Retribuição por Produtividad...
Os prejuízos sofridos em virtude da falta de abastecimento e produtos deve ser ressarcidos por aqueles que realizaram condutas ilegais durante a greve.
A Medida Provisória nº 795/2017, suspendeu tributos federais na importação ou aquisição de matérias-primas destinadas às atividades petrolíferas, como o IPI, além de conceder desconto de 100% em multas referentes a tributos cobrados em afretamento de embarcações, desde que executados conjuntamente c...
A juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu o pedido feito por um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que seria destinada àquela entidade, com fundamento em que, como a reforma trabalhista foi elaborada por meio de lei ordinária, não...
O Direito Brasileiro consagrar a propriedade, os ônus e os bônus sobre ela. Toda pessoa, seja ela física ou jurídica, que possuir bens e tiver algum prejuízo por ato ilícito de terceiro deve ser reparado. Algumas vezes surge um controvérsia quando não tratamos de um dano imediato (ex: batida em veíc...
Uma das matérias mais presentes no judiciário brasileiro é aquela envolvendo as perdas dos consumidores em virtude da alta inflação e implementação de planos econômicos ocorrida nas décadas de 80 e 90.
As ações envolvem os poupadores que possuíam depósitos em poupança ou FGTS, sendo que o prejuízo es...
Na atual crise econômica o atraso de salário de servidores já não é situação tão rara. Muitas vezes esta é a única fonte de renda de uma pessoa ou da própria família, sendo inimaginável o desespero de quem é tolhido deste direito.
A disputa muitas vezes chega ao Poder Judiciário e mesmo quando reconh...
Além das possibilidades de filiação consanguínea e adotiva, uma nova forma de paternidade vem sendo admitida como legítima, a socioafetividade. Para este modelo de paternidade, o laço consanguíneo que ata duas pessoas não é relevante, tampouco a lei que os define como pais e filhos. O que importa ne...
A Quarta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sedimentou que, mesmo na hipótese de pagamento reconhecidamente realizado em desobediência ao teto constitucional, ele não deve ser ressarcido ao erário, desde o pagamento tenha ocorrido até 18/11/2015 e o recebimento tenha...
