REFORMA TRABALHISTA

Banco de Horas:

  • Outro aspecto relevante da reforma diz respeito ao banco de horas. A mudança consiste na possibilidade do banco de horas ser pactuado também por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
     

  • A nova regra estabelece ainda a licitude do regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Contudo, caso os ajustes não sejam mensais, a compensação deve ocorrer em no máximo seis meses.
     

  • Ademais, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.